PNEs: o cálculo é sobre todos os empregados ou por filial ?
A legislação prevê que as empresas deverão manter empregados uma cota de Pessoas com Necessidades Especiais (PNEs), ou Pessoa com Deficiência, como se refere o legislador. Para cumprir a cota a empresa deverá manter contratados o percentual de dois a cinco por cento de seus cargos com pessoas com deficiência ou com beneficiários reabilitados da […]
Como se faz o cálculo para a cota de aprendizes?
Conforme previsão do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem. 📌A cota de aprendizes é de 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional, conforme dispõe […]
Novo Regulamento: Critérios claros para aplicação de punições por descumprimento à LGPD
Recentemente foi publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, permitindo assim à Autoridade aplicar punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A chamada “norma de dosimetria” tem como objetivos definir os critérios e parâmetros para as sanções pecuniárias e não […]
Trabalhador que se recusou a tomar vacina tem justa causa mantida
A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de auxiliar de serviços gerais de um frigorífico da região de Paranatinga que se recusou a tomar vacina contra a covid-19. A decisão é da 1ª turma do TRT da 23ª região. Os desembargadores confirmaram a sentença proferida pela vara de Primavera do Leste. O […]
Ministra do STF mantém decisão do TST sobre folga quinzenal de empregadas aos domingos
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso das Lojas Riachuelo S.A. contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho a pagar em dobro às empregadas as horas de serviço prestado em domingos que deveriam ser reservados ao descanso. Segundo a ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da CLT, […]
Negada reintegração de metalúrgico dispensado após fim de aposentadoria por invalidez
??A Primeira Turma do TST considerou válida a dispensa de um metalúrgico, ocorrida após ele ter sido considerado apto para o trabalho pelo INSS, depois de ter recebido aposentadoria por invalidez durante 14 anos. O colegiado considerou que não há direito a estabilidade após o fim do benefício. O ex-empregado foi admitido na Embraer em […]
Afastada condenação de empresa por assédio praticado em grupo de WhatsApp??
A Oitava Turma do TST afastou a condenação da JSL S/A, em São Paulo (SP), ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral que foi praticado contra um empregado por colegas de trabalho em um grupo de WhatsApp não corporativo. A maioria dos ministros entendeu pela improcedência do pedido de indenização porque […]
Empresa consegue anular condenação baseada em atraso de cinco minutos à audiência
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência inaugural, em processo em que foi aplicada à Lactalis do Brasil – Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. a pena de confissão ficta (em que os fatos alegados pela parte contrária são presumidos verdadeiros) em razão […]
Frigorífico é condenado por trancar trabalhadores em câmara fria
Indústria mineira terá de pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento reiterado de normas de saúde e de segurança do trabalho A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Frigorífico Aranã, empresa de pequeno porte de Teófilo Otoni (MG), ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por […]
Empresa de energia é condenada por anunciar emprego com restrição de faixa etária
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Energisa Paraíba – Distribuidora Energisa S.A., de João Pessoa (PB), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por ter anunciado emprego com restrição de faixa etária. Para o colegiado, o valor fixado foi proporcional […]
