STF derruba súmula do TST com punição para atraso no pagamento de férias
O plenário do STF julgou procedente ADPF e declarou inconstitucional a súmula 450 do TST, a qual previa que o trabalhador receberia férias em dobro em caso de atraso no pagamento. A Suprema Corte também invalidou todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção. A maioria […]
TST acolhe duas novas propostas de recursos repetitivos
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, nesta quinta-feira (4), duas propostas de instauração de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR). Um dos temas é o direito de indenização por perdas decorrentes da impossibilidade de incluir parcelas de natureza salarial na complementação de aposentadoria. O outro trata da aplicabilidade […]
Indústria automotiva registra a maior produção desde novembro de 2020
?Automóveis: produção em julho é a maior desde novembro de 2020 ?Houve um crescimento de 7,5% ante junho e de 33% em relação ao mesmo período do ano passado. Mesmo com um cenário positivo, no sétimo mês do ano, quatro fábricas foram paralisadas devido a falta de semicondutores. A indústria automotiva conseguiu atingir produção de […]
Terceira Turma do TST decide que justiça estadual deve julgar ação de representante comercial
Terceira Turma do TST decide que justiça estadual deve julgar ação de representante comercial
Nova parceria com a AHK-SP
Estamos muito felizes com essa nova parceria com a AHK-SP e animados para uma associação repleta de novas oportunidades de #networking e #negócios! ? A AHK Brasil há mais de 105 anos a Câmara Brasil-Alemanha representa a economia alemã no Brasil.Os principais objetivos são incentivar investimentos brasileiros e alemães, fortalecer o comércio bilateral, expandir o […]
Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e uma supervisora, em São Paulo (SP). O acordo havia sido homologado apenas parcialmente pelas instâncias inferiores, o que, segundo o colegiado, é vedado em processo […]
Normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação, decide STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas? coletivas com prazo ?já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em […]
Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que as demissões em massa precisam passar por negociações coletivas com as categorias. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, […]
Covid-19:
Sem prova de contaminação no trabalho, auxiliar de frigorífico não será indenizado
Ao examinar recurso ordinário do frigorífico, contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) afastou o nexo de causalidade entre o trabalho e a infecção e isentou a empresa do pagamento de indenização. 06/06/22 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de produção de frigorífico contra […]
STF DECIDE QUE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA É CONSTITUCIONAL
O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao […]
