Intervalo intrajornada de portuário não pode ser concedido no fim do expediente
Notícias do TST null Intervalo intrajornada de portuário não pode ser concedido no fim do expediente Imprimir Intervalo intrajornada de portuário não pode ser concedido no fim do expediente Para a 3ª Turma, a concessão no final da jornada desvirtua a finalidade do intervalo e equivale a sua supressão Porto ao entardecer 21/08/23 – A […]
Novidade importante na Justiça do Trabalho: foi criado o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação!
21/08/23 – O presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, assinou nesta sexta-feira (18) o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 48, que cria o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. A iniciativa reforça o compromisso do Tribunal com o combate a toda forma de discriminação e de assédio moral, […]
Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho: veja 10 dicas para garantir a segurança nas empresas
Notícias do TST Em 2022, a Justiça do Trabalho recebeu quase 93 mil ações com pedido de indenização por dano decorrente de acidentes de trabalho 27/07/23 – 27 de julho é o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho, data que chama a atenção para a importância de uma cultura voltada para práticas que […]
Em destaque na Análise Editorial! 📰
Sandro Mansur Gibran entra na sociedade e tem seu nome adicionado à placa do escritório, que passa a se chamar Rocha Gibran Advogados O escritório curitibano Rocha Gibran Advogados mudou de nome para agregar o sobrenome de seu novo sócio na placa da banca. Sandro Mansur Gibran, parceiro desde 2015 no modelo de associação entre […]
Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração
10/07/23 – Está em vigor, desde o dia 4 de julho, a Lei 14.611/2023, que garante a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores. Além de estabelecer salários iguais para a mesma função, a nova legislação visa aumentar a fiscalização contra a discriminação e facilitar os processos legais. Justiça do Trabalho […]
STF decide que jornada 12×36 pode ser pactuada por acordo individual
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve mais um artigo da reforma trabalhista de 2017: a possibilidade da chamada jornada “12×36” ser pactuada por meio de acordo individual. Por 7 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu pela constitucionalidade da norma, e votou conforme a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, o decano da Corte. […]
STF derruba dispositivos relativos a jornada e descanso de caminhoneiros
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 3, derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, todo o período a disposição passa a ser considerado jornada […]
Repouso semanal remunerado
OJ 394 DO TST – NOVA REDAÇÃOREPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDENCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPOSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada em razão do julgamento do processo TST – IRR-10169-57.2013.5.05.0024). I – a majoração do […]
TST valida cláusula coletiva que aumenta tempo de tolerância para incidência de horas extras
⚖A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os Autos 816-79.2014.5.04.0381 validou, de forma unânime, a norma coletiva que afasta a inclusão de 10 minutos antes e depois da jornada para o cálculo de horas extras. 📌De acordo com o entendimento da Turma o elastecimento do limite de tolerância dos minutos que antecedem […]
STJ condiciona multa da LGPD a prova de dano nos casos de exposição de dados comuns
Recentemente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Agravo em recurso especial nº 2.130.619 decidiu, de forma unânime, que o vazamento de dados pessoais comuns, por si só, não gera direito de indenização ao titular, sendo necessária a comprovação efetiva do dano. 📝A decisão do STJ pontuou que os dados de […]
