STF suspende multas da NR-1 por 90 dias: decisão traz mais segurança jurídica para as empresas
O ministro André Mendonça, do STF, concedeu liminar suspendendo, por 90 dias, a aplicação de multas e outras sanções relacionadas às novas exigências da NR-1 sobre o gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida na ADPF 1316 e não afasta a importância da proteção à saúde mental dos trabalhadores. Ao […]
Bullying no ambiente de trabalho: sua empresa está preparada para prevenir esse risco?
A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a condenação de um condomínio ao pagamento de indenização por danos morais a um auxiliar de manutenção que sofreu humilhações e apelidos pejorativos reiterados por seu superior hierárquico. A decisão reconheceu a prática de bullying no ambiente de trabalho e o nexo entre a conduta abusiva […]
ATUALIZAÇÃO JURÍDICA O STF, ATRAVÉS DE DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO GILMAR MENDES, RETIRA SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE ‘PEJOTIZAÇÃO’ NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E NOS TRTS
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Gilmar Mendes, determinou a retomada da tramitação dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. A medida autoriza o prosseguimento das ações em trâmite na primeira instância da Justiça do Trabalho […]
🚨 Decisão Liminar Publicada em 16/06/2026 Suspende Aplicação de Multas por Riscos Psicossociais da NR-1 para Empresas Abrangidas pela Ação
Em 16/06/2026, foi publicada decisão liminar proferida pela Juíza Federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, em ação ajuizada pela FIESP e outras entidades sindicais. A medida determina que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego se abstenham, temporariamente, de aplicar multas e […]
COPA DO MUNDO E JORNADA DE TRABALHO: O QUE A EMPRESA PRECISA OBSERVAR?
Com a Copa do Mundo acontecendo, muitas empresas têm dúvidas sobre a obrigatoriedade de liberar empregados durante os jogos da Seleção Brasileira. A legislação trabalhista não considera os dias de jogos da Copa do Mundo como feriados. Portanto, as atividades empresariais podem ocorrer normalmente, sem obrigação legal de suspensão ou redução da jornada de trabalho. […]
Nova NR-1 transforma saúde mental em obrigação legal e amplia responsabilidade das empresas
A saúde mental dos trabalhadores passou a ocupar o centro das discussões sobre segurança e saúde no trabalho no Brasil no final de maio de 2026. Com a entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as empresas passaram a ter a obrigação formal […]
PEC 221/2019: SERÁ O FIM DA ESCALA 6X1?
A PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em análise pelo Senado Federal, propõe uma das mais relevantes mudanças nas relações de trabalho desde a Reforma Trabalhista de 2017. Se aprovada em definitivo, a medida reduzirá a jornada semanal de 44 para 40 horas e garantirá dois dias de descanso semanal remunerado, sem […]
Atenção, empresas: Novas regras para o funcionamento do comércio em feriados já estão em vigor
Desde 1º de junho, o funcionamento do comércio em feriados passou a exigir maior atenção dos empregadores. Com a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023, o trabalho em feriados para os estabelecimentos comerciais depende da existência de autorização em Convenção Coletiva de Trabalho, além da observância da legislação municipal aplicável. 📌 O que […]
STF confirma constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023 (Lei da igualdade salarial)
No dia 14/05/2026, o Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023, que reforça a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A decisão consolida a obrigatoriedade de medidas de transparência salarial para empresas com 100 ou mais empregados, além de fortalecer mecanismos de fiscalização e combate à […]
Atenção, empresas: A nova NR1 já está em vigor!
🚨 ATENÇÃO, EMPRESAS: A NOVA NR-1 JÁ ESTÁ EM VIGOR! A partir de 26/05/2026, entra em vigor a atualização da NR-1, norma que amplia as responsabilidades das empresas na gestão da saúde e segurança ocupacional. Com a nova regulamentação, fatores relacionados à saúde emocional dos colaboradores passam a integrar oficialmente o gerenciamento de riscos ocupacionais, […]
