Tendência tecnológica que traz praticidade e dinamismo nas relações comerciais, o e-commerce ou venda online tem sido a saída de muitas empresas para permanecerem faturando em meio a pandemia do coronavírus. Com as regras de isolamento social, fechamento de lojas e mudança de comportamento do consumidor de forma acelerada, muitas empresas migraram ou aderiram para o digital. 

Essas transformações criam um alerta para que as empresas, adaptadas ao mundo físico, se adequem às exigências legais para o comércio digital. A legislação brasileira contempla o comércio online e respeitar estas regras é essencial para o sucesso do negócio e evitar assim processos.

E-commerce ou comércio eletrônico é aquele realizado por meio da internet.  A legislação do e-commerce é composta pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto 7.962/2013, considerado o principal regulamento deste tipo de negócio.

Listamos algumas das principais regras constantes no Decreto, que regulamenta como deve ser o seu negócio online:

• No site deve constar a identificação completa do fornecedor;
• Deve constar o endereço físico e eletrônico no site;
• Todas as informações devem ser claras e precisas;
• Resumo e contrato completo devem ser disponibilizados;
• Deve constar a etapa de confirmação de compra;
• Devem ser estabelecidas regras para o atendimento eletrônico;
• Discorre sobre segurança das informações, sendo importante que a empresa possua um certificado digital;
• Direito de arrependimento (empresa deve informar e permitir), de modo que o consumidor poderá devolver a mercadoria em até 7 dias a contar do seu recebimento;
• Regras para estornos solicitados;
• Regras para as compras coletivas.

Todas as regras devem estar de acordo com a legislação, por isso ao transformar seu negócio em e-commerce contrate uma consultoria jurídica especializada para orientar sobre as melhores práticas.

E se mesmo seguindo todas as regras impostas pela legislação você tiver algum problema com a compra do cliente, seja transparente e procure resolver ou corrigi-lo. Isso pode evitar demandas jurídicas, resolvendo amigavelmente a situação.

Nós, do escritório Rocha Advogados Associados seguiremos compartilhando informações importantes sobre a legislação vigente. Ainda tem dúvida sobre como adequar o negócio da sua empresa para o meio digital e evitar processos? Entre em contato com nosso escritório, estaremos à disposição para ajudá-lo.