Atenção, empresas: Novas regras para o funcionamento do comércio em feriados já estão em vigor
Desde 1º de junho, o funcionamento do comércio em feriados passou a exigir maior atenção dos empregadores. Com a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023, o trabalho em feriados para os estabelecimentos comerciais depende da existência de autorização em Convenção Coletiva de Trabalho, além da observância da legislação municipal aplicável. 📌 O que […]
STF confirma constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023 (Lei da igualdade salarial)
No dia 14/05/2026, o Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023, que reforça a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A decisão consolida a obrigatoriedade de medidas de transparência salarial para empresas com 100 ou mais empregados, além de fortalecer mecanismos de fiscalização e combate à […]
Atenção, empresas: A nova NR1 já está em vigor!
🚨 ATENÇÃO, EMPRESAS: A NOVA NR-1 JÁ ESTÁ EM VIGOR! A partir de 26/05/2026, entra em vigor a atualização da NR-1, norma que amplia as responsabilidades das empresas na gestão da saúde e segurança ocupacional. Com a nova regulamentação, fatores relacionados à saúde emocional dos colaboradores passam a integrar oficialmente o gerenciamento de riscos ocupacionais, […]
INSS empresa: Nova ferramenta amplia o acesso das empresas às informações previdenciárias
Em 15 de maio de 2026, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizou a plataforma “INSS Empresa”, sistema que permite às empresas empregadoras consultar os afastamentos previdenciários de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício. A ferramenta substitui o antigo Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas) e representa importante avanço na modernização e digitalização […]
Comitê técnico trabalhista da AHK Paraná
Encontro do Comitê Técnico Trabalhista da AHK Paraná, no qual os especialistas Alexandre Euclides Rocha, Bárbara Ferrassioli e Alfredo Barbalho debateram as repercussões jurídicas do assédio moral e sexual no ambiente corporativo. O Dr. Alexandre Euclides Rocha, sócio-fundador do escritório Rocha Gibran Advogados e coordenador do Comitê Técnico Trabalhista da AHK Paraná, abriu o encontro […]
TST fixa teses importantes sobre desconsideração da personalidade jurídica em empresas em recuperação judicial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Tema 26, firmou entendimento relevante para empresas em recuperação judicial e seus sócios, reforçando limites à responsabilização patrimonial no âmbito da Justiça do Trabalho. A decisão analisou os impactos das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei de Falências e Recuperação Judicial, especialmente quanto à […]
FGTS Digital em reclamatórias trabalhistas: atenção das empresas
Desde 1º de maio de 2026, o recolhimento do FGTS decorrente de reclamações trabalhistas passou a ser realizado exclusivamente por meio do FGTS Digital. Com o encerramento do período de transição, deixa de ser aplicável, nessas hipóteses, o recolhimento por meio de SEFIP/GFIP, passando a sistemática a ocorrer em ambiente integrado ao eSocial. Aspectos relevantes […]
Visita institucional à Ligga Telecomunicações S.A. Um encontro que reuniu as equipes jurídica, de recursos humanos e os integrantes da CIPA.
O escritório Rocha Gibran Advogados realizou visita institucional à Ligga Telecomunicações S.A., com a participação das equipes jurídica, de recursos humanos e dos integrantes da CIPA. Na ocasião, o Dr. Alexandre Euclides Rocha apresentou aspectos relevantes sobre o momento das alegações e da produção de provas no processo do trabalho. Foram abordadas as principais fases […]
Lei 15.222/2025: Nova regra da licença-maternidade e o que muda para as empresas
A Lei nº 15.222/2025 trouxe impactos importantes na rotina trabalhista das empresas, especialmente na gestão de afastamentos por maternidade em casos de internação prolongada. Alteração na CLT: inclusão do § 7º no art. 392 Com a nova lei, a Consolidação das Leis do Trabalho teve seu artigo 392 complementado pelo § 7º, estabelecendo: ✔️Prorrogação da […]
Sua empresa está atenta ao Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)?
A falta de confirmação de citações no DJE pode gerar impactos financeiros diretos e o risco é maior do que muitos imaginam. De acordo com o art. 246 do CPC e a Resolução CNJ nº 569/2024, empresas que não confirmarem a citação em até 3 dias úteis podem sofrer a aplicação de multa de até […]
