TST: Reforma trabalhista é aplicável a contratos anteriores a ela
Nesta segunda-feira, 25, o pleno do TST, por maioria, entendeu que a reforma trabalhista (lei 13.467/17) se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. No caso concreto analisado, ficou definido que trabalhadores fazem jus a horas in itinere apenas até a data de 10/11/17, até a proclamação da reforma. A Corte trabalhista analisou questão […]
SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE DO TRABALHO – A LEI Nº 14.831/24 ESTIMULA A SAÚDE MENTAL E BEM ESTAR DOS TRABALHADORES
A Lei nº 14.831/24 criou o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental”. O empresário interessado em obter a certificação deverá cumprir algumas diretrizes estabelecidas pela Lei, que envolvem questões de “promoção de saúde mental”, “bem-estar dos trabalhadores” e “transparência e prestação ode contas”. A concessão do certificado será realizada por uma comissão certificadora, nomeada pelo […]
Importante decisão do TST sobre paralisações no transporte coletivo
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou abusivas duas paralisações no transporte coletivo por não cumprirem a Lei de Greve (Lei 7.783/1989). Esta lei exige uma comunicação prévia de 72 horas, um passo essencial para garantir que a população seja informada e possa se planejar adequadamente. As paralisações em São Luís (MA) e Brasília […]
Relatório de transparência salarial: Prazo para entrega vai até 30 de agosto
Em 03 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da CLT. Empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, devendo o governo fomentar políticas de transparência […]
Em 2021 foi incluído na CLT disposição sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
Não confunda este com o Domicilio Judicial Eletrônico (DJE). As empresas precisam se cadastrar nos dois sistemas, que não se comunicam. O DET tem as seguintes finalidades, conforme art. 628-A da CLT: Art. 628-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: I – cientificar o empregador de […]
É com grande alegria que compartilhamos essa notícia: nosso escritório foi mais uma vez reconhecido e consta na 4ª edição da Análise Advocacia Regional 2024!
Fomos indicados entre os mais admirados na região Sul, na categoria especializada, o que representa não só um reconhecimento do nosso compromisso com a excelência jurídica, mas também a confiança depositada em nossos serviços pelos nossos clientes e pela comunidade jurídica. Agradecemos profundamente à nossa dedicada equipe pelo trabalho incansável e aos nossos clientes pelo […]
Ajudante contratado como MEI não teve vínculo reconhecido devido ao trabalho ocasional
Um trabalhador que, com o seu CNPJ, firmou contrato com uma empresa de transporte para prestar serviço de ajudante de carga e descarga, pleiteou na justiça vínculo de emprego, o que lhe foi indeferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). O Colegiado afirmou que o empregado optou conscientemente pela […]
TST vai discutir direito de oposição à cobrança de contribuição negocial
19/03/24 – O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (18), que vai definir o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Por maioria, o Pleno acolheu a proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, instrumento que assegura […]
Custeio de tratamento prova que não houve discriminação na dispensa de dependente químico
14/03/24 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico eletroeletrônico da Vale S.A. que pretendia reconhecer que sua dispensa teria sido discriminatória, por ser dependente químico. Esse argumento foi rejeitado porque a empresa havia custeado sua internação e seu tratamento, e só o dispensou depois que ele faltou a […]
STF garante licença-maternidade a mãe não gestante em relação homoafetiva
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quarta-feira (13), a extensão do direito à licença-maternidade para a mãe não gestante em união estável homoafetiva. No julgamento da tese de repercussão geral, venceu a proposta do relator, ministro Luiz Fux, que garante o direito à licença-maternidade, com 120 dias de afastamento, para mães não […]
