A PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em análise pelo Senado Federal, propõe uma das mais relevantes mudanças nas relações de trabalho desde a Reforma Trabalhista de 2017. Se aprovada em definitivo, a medida reduzirá a jornada semanal de 44 para 40 horas e garantirá dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução salarial.

O QUE MUDA?

✅ Jornada semanal reduzida de 44 para 40 horas;

✅ Garantia de dois dias de descanso semanal;

✅ Manutenção da jornada diária de até 8 horas;

✅ Aplicação das novas regras também aos contratos de trabalho já existentes;

✅ Proibição de redução salarial em razão da diminuição da jornada.

COMO FUNCIONARÁ A TRANSIÇÃO?

A proposta prevê uma implementação gradual para permitir a adaptação das empresas:

➡️ 60 dias após a promulgação da PEC: a jornada máxima passará de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso;

➡️ Após 12 meses: a redução será concluída, estabelecendo o limite definitivo de 40 horas semanais.

IMPACTOS FINANCEIROS PARA AS EMPRESAS

As mudanças aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor. A redução da jornada não autoriza a redução dos salários, o que exigirá reavaliação dos custos operacionais e da produtividade. Após dois meses da publicação da Emenda Constitucional os ACTs e CCTs que versarem sobre jornada de trabalho e repouso semanal remunerado que forem incompatíveis com o novo texto legal serão considerados sem efeito.

Além disso, as horas extras tendem a se tornar mais onerosas:

* O limite semanal será atingido mais rapidamente;

* O divisor utilizado nos cálculos poderá ser reduzido de 220 para 200 horas mensais;

* O valor da hora extra aumenta proporcionalmente;

* Crescem os reflexos sobre descanso semanal remunerado, férias, 13º salário, FGTS e demais encargos trabalhistas.

BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA

A reorganização das escalas deverá exigir atenção especial aos acordos de compensação de jornada.

A tendência é que a distribuição da carga horária para adequação ao novo regime de descanso seja realizada, preferencialmente, por meio de acordos ou convenções coletivas, reforçando a importância da negociação sindical.

Acordos e Convenções Coletivas de trabalho vigentes, que versarem sobre jornada e repouso semanal remunerado, precisarão ser revistos e renegociados.

CONTROLE DE JORNADA: ATENÇÃO REDOBRADA

Com a redução da jornada semanal, o controle preciso do horário de trabalho se torna ainda mais relevante.

Empresas deverão revisar seus sistemas de registro de ponto e monitoramento de jornada para garantir conformidade legal e evitar passivos trabalhistas.

A ausência de controles eficientes ou de escalas adequadamente estruturadas poderá aumentar significativamente o risco de reclamações envolvendo horas extras, intervalos e descumprimento dos limites legais.

QUAIS SETORES SERÃO MAIS IMPACTADOS?

A mudança tende a gerar maiores desafios para atividades que dependem de operação contínua, como:

* Comércio

* Serviços essenciais

* Indústria

* Logística e transporte

* Hotelaria e alimentação

Nesses segmentos, será necessário revisar escalas, dimensionar equipes, renegociar jornadas e reavaliar custos operacionais.

QUEM PODERÁ TER REGRA DIFERENCIADA?

A proposta prevê tratamento específico para empregados considerados “hipersuficientes”, ou seja, aqueles que possuem diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, observadas as condições estabelecidas pela própria PEC e pela legislação trabalhista.

O QUE AS EMPRESAS DEVEM FAZER AGORA?

Mesmo antes da definição final do texto, é recomendável que as organizações iniciem estudos de impacto financeiro, operacional e jurídico para avaliar possíveis cenários e preparar um plano de adequação.

Entre as medidas recomendadas estão:

✔️ Revisão das escalas de trabalho;

✔️ Avaliação dos impactos financeiros da redução da jornada;

✔️ Revisão dos sistemas de controle de ponto;

✔️ Análise e adequação dos acordos de compensação e de banco de horas vigentes;

✔️ Planejamento de negociações coletivas;

✔️ Dimensionamento adequado das equipes.

MAIS DO QUE UMA MUDANÇA DE JORNADA

A discussão vai muito além da jornada de trabalho e envolve produtividade, saúde mental, competitividade empresarial, custos operacionais e o futuro das relações de trabalho no Brasil.

No Senado, a oposição apresentou a PEC 12/2026, que propõe a possibilidade de um regime flexível de jornada, no qual o empregado receberia de acordo com as horas trabalhadas.

O tema já ocupa posição central na agenda trabalhista brasileira e exige acompanhamento constante.

Em caso de dúvida, procure um especialista.