Desde 1º de junho, o funcionamento do comércio em feriados passou a exigir maior atenção dos empregadores.

Com a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023, o trabalho em feriados para os estabelecimentos comerciais depende da existência de autorização em Convenção Coletiva de Trabalho, além da observância da legislação municipal aplicável.

📌 O que isso significa na prática?

Questões como escalas de trabalho, concessão de folgas, pagamento de adicionais, compensação de jornada e demais condições para o labor em feriados devem ser negociadas coletivamente entre empregadores e trabalhadores, por meio das entidades sindicais representativas.

A medida busca adequar a regulamentação à Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007, que estabelece a necessidade de autorização prevista em convenção coletiva para o funcionamento do comércio em feriados.

⚠️ Quais os riscos para as empresas?

* Autuações em fiscalizações trabalhistas;

* Discussões judiciais envolvendo o trabalho realizado em feriados;

* Reconhecimento de irregularidades em escalas de trabalho não amparadas por norma coletiva;

* Aumento do passivo trabalhista e da insegurança jurídica.

📋 O que as empresas devem fazer agora?

✔️ Verificar se a Convenção Coletiva da categoria autoriza o funcionamento em feriados;

✔️ Analisar as condições e contrapartidas eventualmente exigidas pela norma coletiva;

✔️ Observar a legislação municipal;

✔️ Revisar procedimentos internos e escalas de trabalho para garantir conformidade legal.

A prevenção continua sendo a medida mais eficaz para evitar contingências trabalhistas e assegurar a continuidade das atividades empresariais com segurança jurídica.

Na dúvida, procure um especialista.