Do que trata? A Medida Provisória 946 extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como libera a possibilidade de saque do FGTS até o limite de R$ 1.045,00. A quem se aplica? Todos os empregados celetistas e quem foi servidor público […]
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